TERMOS DE USO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DA PLATAFORMA QUÂNTICA SHOPPING

Última atualização: 04/05/2026  |  Versão: 3.0 — Marketplace, Restaurante, Banco Quântica, Estornos, Saques e MMN

1. APRESENTAÇÃO E ACEITAÇÃO

Estes Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços (“Termos”) regulam o uso da plataforma digital Quântica Shopping (“Plataforma”), incluindo site, PWA, páginas públicas, lojas exclusivas, painéis administrativos, painéis de usuários, integrações, sistemas de pagamento, Banco Quântica, rede de negócios e demais recursos tecnológicos.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário aceita estes Termos em sua integralidade. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma.

Estes Termos se aplicam a Visitantes, Clientes, Executivos, Fornecedores, Restaurantes, Profissionais Autônomos, Prestadores de Serviços, Entregadores, Colaboradores, administradores e demais pessoas que interajam com a Plataforma.

2. DEFINIÇÕES

• Quântica Shopping: pessoa jurídica responsável pela operação tecnológica da Plataforma, marketplace, Banco Quântica, Pag Quântica, gestão de rede de negócios, ferramentas de comunicação e sistemas administrativos.
• Plataforma: conjunto de sites, PWA, páginas, lojas exclusivas, painéis, integrações, APIs e sistemas mantidos pela Quântica Shopping.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma.
• Cliente: Usuário que compra produtos, contrata serviços, solicita orçamentos, agenda atendimentos ou utiliza o Banco Quântica como comprador.
• Fornecedor/Lojista: pessoa física ou jurídica que anuncia, vende produtos, oferta serviços, pacotes, refeições, agendamentos ou qualquer atividade econômica na Plataforma.
• Restaurante: Fornecedor que publica pratos, combos, refeições, bebidas, pacotes alimentícios, delivery, retirada em loja ou serviços similares de alimentação.
• Profissional Autônomo/Prestador de Serviços: pessoa física ou jurídica que oferece serviços profissionais próprios, presenciais ou online, com responsabilidade técnica e legal sobre sua atividade.
• Executivo de Negócios: Usuário participante da rede de negócios/MMN, atuando como empreendedor independente.
• Banco Quântica: ambiente interno de registro de saldos, extratos, créditos, estornos, reservas, solicitações de saque, comprovantes de pagamento e auditoria financeira. O Banco Quântica não é instituição financeira.
• Pag Quântica: sistema de gestão e integração de pagamentos, repasses, cobranças, carteiras, extratos e fluxos financeiros.
• VR: Valor de Referência utilizado para mensuração de volume, qualificação e projeções da rede de negócios.
• CV: Crédito Valor ou critério de bonificação definido no Plano de Marketing, Manual de Negócios e configurações administrativas.
• Contestação: procedimento pelo qual um Usuário informa problema com compra, serviço, entrega, reembolso, estorno, cobrança, pedido ou operação financeira.
• Estorno de Restaurante: crédito operacional ao Cliente quando pedido de restaurante é recusado, não aceito, cancelado em hipótese válida ou não entregue conforme regras da Plataforma.
• Saque: solicitação feita pelo Usuário para transferir valor disponível de uma conta interna do Banco Quântica para conta bancária cadastrada.
• Comprovante de pagamento: documento enviado pelo Administrador para registrar pagamento efetivo de saque, com vínculo ao saque, transação, valor, conta de origem, beneficiário e auditoria.

3. OBJETO DA PLATAFORMA

A Quântica Shopping disponibiliza ambiente tecnológico para intermediação de produtos, serviços, restaurantes, profissionais, agendamentos, pagamentos, estornos, rede de negócios, comunicação, suporte e relatórios.

A Quântica Shopping atua principalmente como plataforma de tecnologia, intermediação, organização operacional e processamento de informações, aproximando Clientes, Fornecedores, Restaurantes, Profissionais e Executivos. A relação principal de compra, venda ou prestação de serviço ocorre entre Cliente e Fornecedor/Profissional/Restaurante, sem prejuízo das responsabilidades legais aplicáveis à cadeia de fornecimento.

A Plataforma pode, a seu critério, disponibilizar ferramentas adicionais, como Quântica Chat, suporte, tickets, campanhas, cupons, lojas exclusivas, geolocalização, alertas PWA, e-mails transacionais, avisos de novos pedidos e painéis administrativos.

4. CADASTRO, CONTA E SEGURANÇA

4.1. Elegibilidade

• O uso ativo da Plataforma exige que o Usuário seja maior de 18 anos e plenamente capaz, ou pessoa jurídica regularmente constituída.
• Menores somente poderão utilizar a Plataforma sob responsabilidade de pais ou responsáveis legais, quando aplicável.
• Perfis profissionais ou empresariais podem exigir documentos, registros, licenças, inscrições, certificados e informações complementares.

4.2. Dados cadastrais e veracidade

• O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com sua atividade.
• Dados bancários, documentos, endereço, e-mail, telefone, registros profissionais e informações fiscais devem permanecer atualizados.
• A Quântica Shopping poderá recusar, suspender, bloquear ou cancelar cadastro quando houver indício de fraude, falsidade, risco operacional, violação destes Termos ou desconformidade legal.

4.3. Login, senha e dispositivos

• Credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis.
• O Usuário é responsável por proteger login, senha, dispositivos, tokens, sessão PWA e acesso ao e-mail cadastrado.
• Operações realizadas por meio da conta do Usuário serão presumidas como autorizadas, salvo prova em contrário.

5. PERFIS DE USUÁRIOS

5.1. Clientes

• Devem conferir produto, serviço, preço, prazo, taxa de entrega, política de cancelamento, retirada, agendamento, descrição, adicionais, endereço e dados do Fornecedor antes de finalizar pedido.
• Devem utilizar os canais oficiais da Plataforma para contestação, arrependimento, cancelamento, reembolso, chat e suporte.
• Devem fornecer dados corretos de entrega, retirada, pagamento, agenda e contato.

5.2. Fornecedores, Restaurantes e Lojistas

• Atuam como empreendedores independentes, sem vínculo empregatício, societário, associativo ou de subordinação com a Quântica Shopping.
• São responsáveis por produtos, serviços, estoque, prazos, qualidade, segurança, garantias, atendimento, emissão fiscal, entrega, devoluções, reembolsos e conformidade regulatória.
• Devem manter painéis, agenda, área de entrega, taxa de entrega, status operacional e dados bancários atualizados.
• Devem responder pedidos, solicitações, contestações e mensagens em tempo razoável, sob pena de cancelamento, estorno, bloqueio de repasse, ajustes financeiros e sanções internas.

5.3. Profissionais Autônomos e serviços regulados

• Profissionais regulamentados são responsáveis por habilitação, registro profissional, autorizações, sigilo profissional, emissão fiscal/recibos e cumprimento de normas de seus conselhos.
• A Plataforma não presta serviços médicos, jurídicos, psicológicos, contábeis ou técnicos; apenas intermedeia divulgação, agendamento, pagamento e comunicação.
• Atendimentos online dependem de ferramentas externas ou recursos disponibilizados pela Plataforma, cabendo ao profissional cumprir normas aplicáveis.

5.4. Executivos de Negócios/MMN

• Atuam como empreendedores independentes e não possuem vínculo empregatício com a Quântica Shopping.
• Devem observar o Plano de Marketing, Manual de Negócios, regras de VR/CV, ética de vendas, normas de divulgação e vedação a promessas de ganhos garantidos.
• Ganhos, bonificações e classificações dependem de transações reais, qualificação, atividade, regras vigentes e disponibilidade de saldo após estornos, contestações e rollbacks.

5.5. Entregadores e Colaboradores

• Devem usar a Plataforma apenas conforme permissões concedidas pelo proprietário da conta ou pela Quântica Shopping.
• Devem manter confidencialidade sobre dados de Clientes, pedidos, endereços, conversas, documentos e valores.
• Atuam de forma independente ou vinculada ao Fornecedor/Restaurante, conforme arranjo contratual próprio.

6. MARKETPLACE, PRODUTOS E SERVIÇOS

• Os anúncios devem conter informações claras, verdadeiras e suficientes sobre produto, serviço, preço, variações, adicionais, prazo, disponibilidade, endereço, entrega, retirada, restrições e condições.
• O Fornecedor é responsável por manter estoque e disponibilidade atualizados.
• A Quântica Shopping poderá remover anúncios irregulares, incompletos, enganosos, ofensivos, ilegais ou incompatíveis com as políticas internas.
• Produtos ou serviços sujeitos a controle legal, sanitário, profissional, etário, ambiental ou regulatório somente podem ser ofertados mediante conformidade integral com a legislação.
• A Plataforma pode adotar critérios de ordenação, busca, filtros, geolocalização, preço, relevância, reputação e disponibilidade.

7. RESTAURANTES, DELIVERY, CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

Pedidos de Restaurante possuem regras operacionais específicas, por envolverem preparação imediata, perecibilidade, estoque, tempo de aceite, logística e entrega.

7.1. Aceite e recusa do pedido

• Após pagamento confirmado, o pedido pode entrar em status Aguardando aceite do restaurante.
• O Restaurante deve aceitar ou recusar o pedido no menor prazo possível.
• Se o Restaurante recusar por item esgotado, impossibilidade de preparo, alta demanda, erro operacional ou motivo similar, a Plataforma poderá encerrar o pedido e creditar estorno operacional ao Cliente.
• O valor estornado deve considerar o total efetivamente pago pelo Cliente no pedido, incluindo produto, adicionais e taxa de entrega quando cobrada, respeitados os registros financeiros da transação.

7.2. Cancelamento antes do preparo

• Pedidos ainda não aceitos ou não iniciados poderão ser cancelados conforme regras exibidas na Plataforma.
• Cancelamentos por falha do Restaurante, ausência de aceite, item indisponível ou impossibilidade de atendimento podem gerar reembolso/estorno ao Cliente.
• Cancelamentos solicitados pelo Cliente após o início do preparo podem ser analisados caso a caso, considerando estágio de preparo, produto perecível, entrega, boa-fé e legislação aplicável.

7.3. Pedido não entregue, incompleto, incorreto ou com problema

• Quando o pedido não for entregue, for entregue incompleto, incorreto, avariado, inadequado ou em desconformidade relevante, o Cliente poderá abrir contestação pelos canais oficiais.
• A Plataforma poderá solicitar fotos, vídeos, comprovantes, mensagens, embalagens, prints, descrição do problema e demais evidências.
• O Restaurante poderá ser chamado a responder, apresentar justificativa, propor solução, reenvio, crédito, reembolso parcial ou total.
• Se a contestação for procedente, a Plataforma poderá aplicar reembolso total ou parcial, estorno, crédito no Banco Quântica, bloqueio de repasse, desconto de saldo do Restaurante e ajustes correlatos.

7.4. Taxa de entrega e retirada

• A taxa de entrega do Restaurante é configurada em seu painel e exibida nos fluxos de compra, carrinho e detalhes do pedido quando aplicável.
• O Cliente poderá escolher entrega por motoboy parceiro, retirada na loja ou outras modalidades disponíveis.
• Se a opção selecionada for retirada, não haverá cobrança de entrega, salvo regra específica claramente informada.

7.5. Reembolsos como saldo interno

• Quando tecnicamente aplicável, estornos de Restaurante poderão ser creditados no Banco Quântica como saldo específico de Estornos de Restaurante.
• Esse saldo é separado de contestações, rede/MMN, licenças e vendas, para fins de auditoria, rastreabilidade e comprovante.
• O Cliente poderá solicitar saque do saldo disponível de Estornos de Restaurante, observados dados bancários cadastrados e validações de segurança.

8. AGENDAMENTOS, ORÇAMENTOS E SERVIÇOS PRESENCIAIS

• Solicitações de orçamento não constituem contratação concluída até aceite, confirmação e eventual pagamento.
• Serviços agendáveis dependem de disponibilidade da agenda do Fornecedor/Profissional.
• Remarcações, cancelamentos e tolerâncias podem variar por segmento, natureza do serviço, antecedência e estágio de execução.
• Serviços presenciais podem usar endereço, geolocalização, raio de atendimento, rotas, agenda e confirmação operacional.
• Quando houver falha do Fornecedor/Profissional, não comparecimento, cancelamento indevido ou descumprimento essencial, o Cliente poderá abrir contestação.

9. PAGAMENTOS, BANCO QUÂNTICA, REPASSES E SAQUES

A Plataforma pode processar pagamentos por parceiros financeiros, gateways, PIX, cartões, carteiras ou outros meios. A Quântica Shopping não é instituição financeira, banco, arranjo de pagamento ou emissora de moeda eletrônica; o Banco Quântica é ambiente interno de controle, registro e auditoria de créditos, saldos e solicitações.

9.1. Contas internas separadas

Para fins de auditoria, os saldos são separados por origem, podendo incluir:

• Vendas Loja;
• Vendas Balcão;
• Rede/MMN;
• Licenças de Uso;
• Contestações do Executivo;
• Estornos de Restaurante.

9.2. Solicitação de saque por conta de origem

• O Usuário deve solicitar saque pela conta de origem correspondente, preservando rastreabilidade do pagamento.
• Cada solicitação de saque deve indicar conta de origem, valor, beneficiário, dados bancários e status.
• Ao solicitar saque, o valor disponível pode ser transferido para saldo reservado até análise administrativa.
• A aprovação do saque não equivale a pagamento; apenas autoriza a etapa operacional de pagamento.
• O status Pago somente deve ser registrado após realização do pagamento externo e upload do comprovante pelo Admin.

9.3. Dados bancários

• O Usuário é responsável por informar dados bancários corretos, incluindo titular, documento, banco, agência, conta, tipo de conta e chave PIX quando aplicável.
• Dados sensíveis poderão ser armazenados de forma criptografada e exibidos apenas mascarados.
• Alterações de dados bancários podem exigir redigitação completa para segurança.

9.4. Comprovantes de pagamento de saque

• Pagamentos de saque realizados pelo Admin devem ser registrados com método, ID/NSU/E2E, data, observações e comprovante.
• O comprovante poderá ser armazenado em ambiente seguro, com vínculo ao saque, valor, conta de origem, usuário beneficiário e admin responsável.
• O comprovante poderá conter hash, caminho de armazenamento, URL de acesso controlado, data de envio e metadados de auditoria.
• O Usuário reconhece que comprovantes de pagamento são documentos de auditoria financeira e podem ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis e de defesa de direitos.

10. ESTORNOS, CONTESTAÇÕES, EVIDÊNCIAS E DEVOLUÇÕES

10.1. Direito de arrependimento

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, poderá incidir o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, pelo prazo legal de 7 dias, quando aplicável à operação concreta.

10.2. Contestações gerais

• O Cliente deve abrir contestação pelos canais oficiais da Plataforma, indicando pedido, motivo, descrição e evidências.
• A Plataforma poderá solicitar documentos, fotos, vídeos, prints, protocolos, comprovantes e informações complementares.
• O Fornecedor/Restaurante/Profissional poderá ser notificado para responder, propor solução, contestar, reenviar, remarcar ou aceitar reembolso.
• A falta de resposta, resposta insuficiente ou descumprimento de prazo poderá levar à decisão administrativa com base nas evidências disponíveis.

10.3. Reembolso parcial ou total

• O reembolso pode ser total ou parcial, conforme itens afetados, entrega, adicionais, taxa, desconto, cupom, estágio do serviço e evidências.
• Quando houver reembolso parcial, o valor e os reflexos financeiros/MMN serão calculados proporcionalmente.
• Quando houver reembolso total, a operação poderá ser integralmente desfeita para efeitos de saldo, repasse, VR, CV e bonificações.

10.4. Evidências e arquivos

• Evidências anexadas podem ser usadas para análise administrativa, prevenção a fraude, auditoria, defesa de direitos e comunicação entre partes autorizadas.
• O Usuário deve enviar apenas arquivos legítimos, relacionados ao caso e sem conteúdo ilícito, ofensivo ou de terceiros sem autorização.
• A Plataforma poderá limitar formato, tamanho, quantidade, prazo de armazenamento e acesso aos arquivos.

11. MMN, VR, CV, BONIFICAÇÕES E ROLLBACK

O sistema de MMN do Quântica Shopping é baseado em transações reais, volume de consumo, regras de qualificação, faixas, percentuais e critérios configurados no painel administrativo e descritos no Manual de Negócios.

• VR e CV podem ser gerados sobre valores elegíveis da operação, excluindo frete/entrega quando assim configurado.
• Pedidos cancelados, estornados, recusados, contestados com procedência, reembolsados ou desfeitos podem gerar rollback, estorno, compensação ou recálculo de VR/CV.
• O rollback pode afetar o próprio comprador, o Executivo indicador, uplines, relatórios, projeções, classificação, saldos e bonificações.
• Valores de VR/CV exibidos em painéis e relatórios podem ser atualizados após reprocessamentos, auditorias, estornos, contestações ou correções administrativas.
• Não há garantia de ganhos; bonificações dependem de transações válidas, qualificação, regras vigentes, disponibilidade de saldo e ausência de irregularidades.
• É vedado prometer ganhos certos, enriquecimento rápido, renda garantida, retorno financeiro por mero recrutamento ou qualquer prática assemelhada a pirâmide financeira.

12. NOTAS FISCAIS, TRIBUTOS E OBRIGAÇÕES DOS FORNECEDORES

• Fornecedores, Restaurantes, Profissionais e Executivos são responsáveis por suas obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias, regulatórias e profissionais.
• Produtos e serviços devem ter nota fiscal, recibo ou documento fiscal quando exigido por lei.
• A Quântica Shopping poderá emitir documentos fiscais próprios referentes a taxas administrativas, licenças de uso ou serviços prestados por ela, quando aplicável.
• O Fornecedor autoriza descontos, bloqueios, compensações e ajustes quando houver reembolso, contestação procedente, estorno, penalidade, chargeback, falha operacional ou obrigação legal.

13. CONDUTA, CONTEÚDO PROIBIDO E SEGURANÇA

É proibido ao Usuário:

• Violar leis, direitos de terceiros, normas profissionais, regulamentos ou estes Termos.
• Publicar informação falsa, enganosa, ofensiva, discriminatória, ilegal ou que induza o consumidor a erro.
• Praticar fraude, lavagem de dinheiro, simulação de transações, manipulação de VR/CV, abuso de cupons, chargeback fraudulento ou uso indevido de contas.
• Vender produtos proibidos, ilícitos, sem autorização, falsificados, perigosos, controlados ou incompatíveis com as políticas da Plataforma.
• Compartilhar dados pessoais, bancários, médicos, jurídicos ou sensíveis de terceiros sem autorização.
• Tentar burlar autenticação, regras de segurança, sistemas de pagamento, limites de saque, auditoria, suporte ou controle de permissões.

14. DADOS PESSOAIS, LGPD, SUPORTE E AUDITORIA

O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Política de Privacidade da Plataforma e as bases legais aplicáveis.

• A Plataforma poderá tratar dados cadastrais, documentos, contatos, endereços, localização aproximada, dados de pedidos, pagamentos, saques, comprovantes, chats, evidências, logs e dados técnicos.
• Dados bancários e comprovantes poderão ser tratados para execução de contrato, cumprimento de obrigação legal/regulatória, exercício regular de direitos, prevenção a fraude e legítimo interesse, conforme aplicável.
• O acesso de suporte a contas de usuários, quando implementado, deverá ser auditado, temporário, justificado e limitado ao atendimento ou investigação do problema reportado.
• Logs de acesso, ações administrativas, alterações financeiras, saques, comprovantes e decisões de contestação poderão ser preservados para auditoria e defesa de direitos.
• O Usuário poderá exercer direitos previstos na LGPD pelos canais oficiais da Plataforma, observadas limitações legais, contratuais, fiscais, contábeis e de segurança.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

• Marcas, logotipos, sistemas, layouts, códigos, fluxos, textos, relatórios, dashboards, regras de negócios e demais elementos da Plataforma pertencem à Quântica Shopping ou licenciantes.
• O Usuário mantém direitos sobre conteúdos próprios enviados, mas concede à Plataforma licença para armazenar, reproduzir, exibir e usar tais conteúdos na execução dos serviços.
• O Usuário declara possuir direitos sobre imagens, textos, logotipos, vídeos e documentos enviados.

16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

• A Quântica Shopping não responde por atos, omissões, qualidade, vícios, atrasos, descumprimentos ou ilegalidades praticadas por Fornecedores, Restaurantes, Profissionais, Clientes ou terceiros, salvo nos limites da legislação aplicável.
• A Plataforma pode sofrer indisponibilidades, manutenções, falhas de internet, provedores, APIs, gateways, Firebase, serviços externos, navegadores ou dispositivos.
• A Quântica Shopping não garante resultados econômicos, volume de vendas, crescimento de rede, renda mínima, classificação, tráfego ou desempenho comercial.
• Em qualquer hipótese, serão respeitados os direitos indisponíveis do consumidor e demais normas aplicáveis.

17. SUSPENSÃO, ENCERRAMENTO E FRAUDES

A Quântica Shopping poderá suspender, limitar ou encerrar contas, anúncios, pagamentos, saques, repasses, licenças, funcionalidades ou participação na rede quando houver:

• violação destes Termos, políticas, leis ou contratos específicos;
• indício de fraude, lavagem de dinheiro, manipulação de VR/CV, falsa identidade, dados bancários incompatíveis ou risco operacional;
• uso abusivo de contestação, reembolso, chargeback, suporte ou ferramentas da Plataforma;
• risco à segurança, reputação, usuários, sistema financeiro ou integridade da rede.

A suspensão poderá ocorrer preventivamente enquanto fatos são apurados, sem prejuízo de bloqueios de saldo, reversões, compensações e comunicação às autoridades quando cabível.

18. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Quântica Shopping poderá atualizar estes Termos, políticas, manuais, regras de remuneração, taxas, funcionalidades e fluxos operacionais a qualquer tempo, especialmente para adequação legal, segurança, melhoria de serviço, prevenção a fraude ou evolução do modelo de negócios.

A versão vigente será publicada na Plataforma com indicação da data de atualização. O uso continuado após a publicação implica aceitação da nova versão.

19. DISPOSIÇÕES FINAIS

• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Em relações de consumo, aplica-se o foro do domicílio do consumidor, conforme legislação aplicável.
• Para relações não consumeristas, comerciais, empresariais ou entre empreendedores independentes, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, salvo disposição legal obrigatória em sentido diverso.
• A nulidade de qualquer cláusula não invalida as demais disposições.
• A tolerância quanto a descumprimentos não implica renúncia de direitos.
• Estes Termos não afastam contratos específicos, políticas operacionais, Manual de Negócios, Plano de Marketing, Política de Privacidade e demais documentos complementares.